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Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. Esse mesmo julgamento definiu a tese sobre os limites da coisa e julgada, segundo […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos acima, firmou entendimento de que os contribuintes que obtiveram uma decisão judicial definitiva desobrigando-os de recolher certo tributo, perdem automaticamente o direito se, depois, sobrevier um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. Nesse caso, haverá a cessação da eficácia da coisa […]
