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A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) entra definitivamente em vigor AMANHÃ, mas o período de transição de 02 anos previsto nela encerra HOJE (31/03/2023) ou não?

Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21, art. 191). Contudo, foi regulamentada uma possibilidade de se estender o período de vigência do antigo regime (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011). Explica-se. Após a edição da Portaria SEGES […]

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