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Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observou que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo Bacenjud, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Na ocasião, foi acolhido os argumentos da contribuinte, no […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de inexistir o dever do fisco de verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração para a cobrança do imposto decorrente da insuficiência de seu pagamento.
