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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n. 13.670/2018, que revogou a desoneração da folha de pagamento para determinados setores da economia, não é ilegal. Na ocasião, entendeu que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da […]
