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Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
Facebook Twitter LinkedIn Os ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796939 (Tema 736 da repercussão geral), decidiram que é inconstitucional a aplicação de multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação efetuado pelo contribuinte e não homologado. Esse entendimento deverá ser seguido pelas instâncias do Poder Judiciário e pela […]
