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Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
