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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de concessão de parcelamento fiscal, (i) será levantado o bloqueio se a concessão do acordo é anterior à constrição e, (ii) será mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à penhora, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso, entendeu que a decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em […]
Facebook Twitter LinkedIn A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em reclamatória trabalhista. Uma vez que esses honorários têm natureza alimentar, os ministros afastaram a tese de impenhorabilidade dos proventos. O relator do RR […]
