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Facebook Twitter LinkedIn Segundo o artigo 406 do Código Civil, se os juros não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ao interpretar essa norma, a maioria dos Ministros entendeu que a adoção da […]
Facebook Twitter LinkedIn A Lei n.º 14.620/2023, acresceu o § 4º ao art. 784 do CPC, para prever que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” A alteração reflete […]
