Facebook Twitter LinkedIn A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais de razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção da confiança, bem como a matriz constitucional das contribuições sociais.
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins A Receita Federal publicou hoje, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, […]
Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural Notícia da Agência Senado em 09.10.2019 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as […]
