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Facebook Twitter LinkedIn Os ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796939 (Tema 736 da repercussão geral), decidiram que é inconstitucional a aplicação de multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação efetuado pelo contribuinte e não homologado. Esse entendimento deverá ser seguido pelas instâncias do Poder Judiciário e pela […]
