Programa Acredita Exportação 30/07/2025 Foi sancionada a Lei Complementar nº 216/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, que institui o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, em especial as realizadas por pequenos negócios. Confira as principais mudanças: Programa Acredita Exportação • Criação do […]