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Nova Lei de Licitações consagra importância dos programas de integridade Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 2013, o universo da integridade transpassou os limites da ética corporativa privada, até então quase autorregulada, e, com a promulgação da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), acessou as segunda e terceira gerações […]
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária Novembro de 2021 REsp 1377019/SP Tema 947: Execução Fiscal. Redirecionamento. Sócio. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ser autorizado contra […]
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