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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021. REsp 1.671.362-SP Tema: Aduaneiro.

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Novidades nas Áreas de Preservação Permanente (APP) – lei define novos critérios para caracterização de área urbana consolida e permissão ao Município definir a largura de faixas marginais.
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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável

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Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817:

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Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.  Em 05/01/2022, foi publicada

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Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590:

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Parcelamento fiscal. Prescrição.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Súmula do STJ em matéria tributária Dezembro de 2021 SÚMULA 653  Tema: Parcelamento

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