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Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (2/8), a Lei Complementar N° 199/2023 que institui o Estatuto Nacional
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A Lei n.º 14.620/2023, acresceu o § 4º ao art. 784 do CPC, para prever que “nos títulos executivos constituídos ou atestados
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