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Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. Entre 19/08/23 e 10/11/2023 haverá um período de testes para os
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Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (2/8), a Lei Complementar N° 199/2023 que institui o Estatuto Nacional
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou a tese de que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que não incide Imposto Territorial Rural (ITR) sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado
A Lei n.º 14.620/2023, acresceu o § 4º ao art. 784 do CPC, para prever que “nos títulos executivos constituídos ou atestados
Por meio do Ato n. 414/SEGJUD.GP, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, sendo
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Continuando com a série de vídeos sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, neste quarto vídeo Victor Athayde
Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão
Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à