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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n. 13.670/2018, que revogou a desoneração da folha de pagamento para determinados setores

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se

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O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando o entendimento de que na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa

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O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de

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O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de

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D&A EM AÇÃO

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Admin David & Athayde

Entrevista concedida em 13/02/2023 O sócio Rogério David conversou com o portal E-Commerce Brasil sobre a quebra das sentenças transitadas em julgado

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Admin David & Athayde

Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares Gomes participaram de workshop sobre importação. O workshop

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Admin David & Athayde

Neste quinto vídeo da série sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, Victor Athayde fala sobre o atual

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Admin David & Athayde

Continuando com a série de vídeos sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, neste quarto vídeo Victor Athayde

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Admin David & Athayde

Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão

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Admin David & Athayde

Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à

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