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Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, desde que

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O Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral (RE

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Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária

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No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (art. 191). Contudo, nessa mesma data, em edição extraordinária

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O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que se deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de decreto

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de

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