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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que

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Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n° 02/2022, com o escopo

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Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de

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Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o Acórdão de julgamento do ARE n.º 843989 em que foi fixada Tese de

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Equipe do escritório marca presença na Cachoeiro Stone Fair, um dos mais importantes eventos do setor de rochas ornamentais no Brasil. Na

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O sócio Victor Athayde participa nesta semana da XIV Semana Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim onde vai expor

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O sócio do escritório Victor Athayde concebe e organiza o 2º SEMINÁRIO NACIONAL GESTÃO DA ÁGUA: conflitos pelo uso, inovações sustentáveis e

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No dia 14/6 teremos o evento Subvenções de ICMS e Reflexos nos Tributos Federais que será transmitido ao vivo pela plataforma Zoom

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Os advogados Victor Athayde, João Pedro Goulart e Johann Soares foram destaques em clipping do Tribunal de Justiça de São Paulo em

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Os advogados Victor Athayde e João Pedro Goulart foram destaques em clipping do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em artigo

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