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Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passarão a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão

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Segundo o artigo 406 do Código Civil, se os juros não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo

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Para a 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade subsidiária refere-se à hipótese

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Segundo o TRT da 9ª Região, afronta a privacidade e intimidade do trabalhador a exigência do empregador de que, durante toda a

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza

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No dia 14 de outubro, o sócio do escritório e assessor jurídico ambiental do Sindirochas, Victor Athayde Silva, foi oficialmente nomeado para compor a Junta

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Imagem: Envato Rogério David publica artigo sobre reforma tributária no site Ecommerce Brasil. 17/09/2025 No artigo publicado no portal E-Commerce Brasil, Rogério David analisa os

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O sócio Daniel Bernardo, do David & Athayde Advogados, participou de um bate-papo no BWA Cast sobre o tema: “Riscos Trabalhistas: Como prevenir passivos ocultos

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Planejamento sucessório: por que começar agora? Neste episódio BWA Cast, o sócio Rogério David explica como proteger o patrimônio e preparar o futuro do negócio

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No E-Commerce Cast gravado durante o Fórum E-Commerce Brasil 2025, o sócio Rogério David participou do E-Commerce Cast e trouxe uma análise profunda sobre os

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No dia 31 de julho o sócio Rogério David foi convidado para palestrar no Fórum E-Commerce Brasil reúne as principais lideranças do setor. Em sua

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