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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às

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O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre

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O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição

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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS

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Segundo entendimento do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional,

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No dia 14 de outubro, o sócio do escritório e assessor jurídico ambiental do Sindirochas, Victor Athayde Silva, foi oficialmente nomeado para compor a Junta

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Imagem: Envato Rogério David publica artigo sobre reforma tributária no site Ecommerce Brasil. 17/09/2025 No artigo publicado no portal E-Commerce Brasil, Rogério David analisa os

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O sócio Daniel Bernardo, do David & Athayde Advogados, participou de um bate-papo no BWA Cast sobre o tema: “Riscos Trabalhistas: Como prevenir passivos ocultos

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Planejamento sucessório: por que começar agora? Neste episódio BWA Cast, o sócio Rogério David explica como proteger o patrimônio e preparar o futuro do negócio

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No E-Commerce Cast gravado durante o Fórum E-Commerce Brasil 2025, o sócio Rogério David participou do E-Commerce Cast e trouxe uma análise profunda sobre os

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No dia 31 de julho o sócio Rogério David foi convidado para palestrar no Fórum E-Commerce Brasil reúne as principais lideranças do setor. Em sua

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