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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às

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O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre

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O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição

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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS

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Segundo entendimento do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional,

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