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A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram
Segundo o STJ, as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não devem compor
O STJ entende que não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa
Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando
A SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança à 99 Taxis para cassar decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho
No dia 14 de outubro, o sócio do escritório e assessor jurídico ambiental do Sindirochas, Victor Athayde Silva, foi oficialmente nomeado para compor a Junta
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Planejamento sucessório: por que começar agora? Neste episódio BWA Cast, o sócio Rogério David explica como proteger o patrimônio e preparar o futuro do negócio
No E-Commerce Cast gravado durante o Fórum E-Commerce Brasil 2025, o sócio Rogério David participou do E-Commerce Cast e trouxe uma análise profunda sobre os
No dia 31 de julho o sócio Rogério David foi convidado para palestrar no Fórum E-Commerce Brasil reúne as principais lideranças do setor. Em sua