Prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Por Beatriz Araujo em 15/03/2023 Facebook Twitter LinkedIn O Banco Central entende como capital brasileiro no exterior os valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil, conforme disposto na Lei 14.286/2021 e Resolução […]
Facebook Twitter LinkedIn Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco […]
Facebook Twitter LinkedIn Instrumento assinado na terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram na terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e […]
A empresa é obrigada a dar folga aos empregados nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo? Não e eu vou te explicar o porquê Facebook Twitter LinkedIn Por Karen Buralde, especialista em Direito do Trabalho Sócia do David & Athayde Advogados Em primeiro lugar, desmistificando o que se lê por aí, dia […]