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Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. Esse mesmo julgamento definiu a tese sobre os limites da coisa e julgada, segundo […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que o montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial. Na ocasião, entendeu-se que ao recompor o […]
Facebook Twitter LinkedIn O webinar Subvenções de Investimentos e Incentivos Fiscais de ICMS nas Importações teve uma alteração de data: será no dia 25/8/2023 no mesmo horário, das 10h às 10h50. O objetivo do encontro é debater o tema envolvendo a possibilidade de se excluir as subvenções de ICMS nas operações de importação (incentivos e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), proferiu decisão afastando a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, […]
Facebook Twitter LinkedIn Entrevista concedida em 13/02/2023 O sócio Rogério David conversou com o portal E-Commerce Brasil sobre a quebra das sentenças transitadas em julgado e como isso pode afetar o e-commerce brasileiro. Confira e deixe seu comentário. Como se não bastasse a alta dos juros e da inflação, tudo indica que o setor do […]
