Facebook Twitter LinkedIn Hoje é a palestra do sócio do escritório Rogério David no XXIX Simpósio de Estudos Tributários da ABTD, com o tema “Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal”. Fique de olho em nossas redes sociais para acompanhar tudo o que acontece no evento. Conheça a programação aqui.
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por […]
