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Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do STF, por maioria, afirmou que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do “Refis I”, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e determinou a reinclusão […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de concessão de parcelamento fiscal, (i) será levantado o bloqueio se a concessão do acordo é anterior à constrição e, (ii) será mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à penhora, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reafirmando o entendimento de que na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa, não sendo o mero inadimplemento suficiente para a […]
Facebook Twitter LinkedIn O Governo do Estado do Espírito Santo, publicou no Diário Oficial do dia 24/03/2023, a Lei Estadual nº 11.785/2023, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O programa de parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
