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A regulamentação do Confaz e dos estados após a LC 204/2023 Por Daniel Soares em 11/01/2024 Facebook Twitter LinkedIn O Congresso Nacional decretou e a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei Complementar 204 de 28 de dezembro de 2023 tratando da não incidência do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 […]
A regulamentação das apostas esportivasSe você é uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, é salular investir em integridade e se preparar para essa regulação Por Johann Soares e João Pedro Goulart em 19/05/2023 Facebook Twitter LinkedIn A formação histórica-social do Brasil revela um cenário fortemente marcado por lutas, conquistas e avanços, seja no […]
