Novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais – Lei 14.973/2024 Por José Gabriel Barci em 03/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn Recentemente foi editada a Lei 14.973/2024 que, dentre outras alterações no cenário legislativo, trouxe novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais, inclusive aqueles […]
Facebook Twitter LinkedIn Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passarão a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar a resolução 586/24, em 30 de setembro de 2024.O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado […]
