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O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos acima, firmou entendimento de que os contribuintes que obtiveram uma decisão judicial definitiva desobrigando-os

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a

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A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo

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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.128, de 23/01/2023 alterou a antiga IN nº 2.005/2021 que tratava do tema.

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Entrevista concedida em 13/02/2023 O sócio Rogério David conversou com o portal E-Commerce Brasil sobre a quebra das sentenças transitadas em julgado

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Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares Gomes participaram de workshop sobre importação. O workshop

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Neste quinto vídeo da série sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, Victor Athayde fala sobre o atual

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Continuando com a série de vídeos sobre a alteração do Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, neste quarto vídeo Victor Athayde

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Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão

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Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à

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