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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade do lançamento

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Os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as

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Em recente decisão proferida no REsp n° 1.821.321/SC, a 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de

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Em 30 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.514, responsável por engendrar importantes alterações

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao

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O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e

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No dia 22/11, o sócio Victor Athayde participou de audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a debater

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Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares participam de workshop sobre importação. O objetivo do

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Em nome das entidades representativas do setor de rochas ornamentais, Victor Athayde participará do Grupo de Trabalho (GTMINERA22) em Audiência Pública na

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O advogado e sócio do escritório Victor Athayde será um dos speakers no XV Encontro Latino-Americano de Direito, Sociedade e Cultura, evento

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Na sexta-feira, 11/11, o sócio Rogério David ministrou palestra com o tema “Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal” no XXIX Simpósio

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