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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a não cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser instituída por lei ordinária, desde que

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Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n° 02/2022, com o escopo

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Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de

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Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o Acórdão de julgamento do ARE n.º 843989 em que foi fixada Tese de

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A partir de 2016 presenciamos no Brasil uma escalada de estados alterando suas

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Victor Athayde participa do primeiro encontro virtual de 2021 como vice-presidente da Câmara

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Victor Athayde faz uma análise sobre a ANM e as perspectivas da gestão

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