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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a

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A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) 2.198/2024 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias,

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O Plenário do STF, por maioria, afirmou que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas

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O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL

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Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II

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No dia 27 de novembro de 2025, o sócio Daniel Soares, participou do Seminário CRC Sul ES de tema “Reforma Tributária em Ação” e fez a

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A dissertação de mestrado do sócio Victor Athayde — “Recursos hídricos, deliberação colegiada de conflito e o ODS 16: o método alternativo de solução de

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No dia 4 de novembro de 2025, o sócio Victor Athayde, representando o setor de rochas naturais do Brasil, participou de uma reunião ao lado

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O sócio Rogério David é confirmado como palestrante no XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT, que acontece nos dias 06 e 07 de novembro, no

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Imagem: Carol Guasti No dia 26 de outubro, o sócio Rogério David participou como palestrante no Congresso Indústria Digital 2025, apresentando uma análise estratégica sobre

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A reforma tributária pode ser muito benéfica para a indústria, explica Rogério David no site E-commerce Brasil 24/10/2025 No artigo publicado no portal E-Commerce Brasil,

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