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A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram

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Segundo o STJ, as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não devem compor

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O STJ entende que não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa

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Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando

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A SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança à 99 Taxis para cassar decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho

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No dia 27 de novembro de 2025, o sócio Daniel Soares, participou do Seminário CRC Sul ES de tema “Reforma Tributária em Ação” e fez a

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A dissertação de mestrado do sócio Victor Athayde — “Recursos hídricos, deliberação colegiada de conflito e o ODS 16: o método alternativo de solução de

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No dia 4 de novembro de 2025, o sócio Victor Athayde, representando o setor de rochas naturais do Brasil, participou de uma reunião ao lado

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O sócio Rogério David é confirmado como palestrante no XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT, que acontece nos dias 06 e 07 de novembro, no

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Imagem: Carol Guasti No dia 26 de outubro, o sócio Rogério David participou como palestrante no Congresso Indústria Digital 2025, apresentando uma análise estratégica sobre

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A reforma tributária pode ser muito benéfica para a indústria, explica Rogério David no site E-commerce Brasil 24/10/2025 No artigo publicado no portal E-Commerce Brasil,

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