Dos dados ao lítio: o Princípio da Intervenção Subsidiária do Regulador na aplicação de sanções administrativas Facebook Twitter LinkedIn Embora seja um dever, os agentes de atividade regulatória podem estar deixando de lado e comprometendo o direito dos regulados. A Lei n.º 13.874/19 (a de Liberdade Econômica) deve ser um guia para as entidades […]
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