Obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços pelos contadores Por Marina Jardim em 11/10/2024 Facebook Twitter LinkedIn A obrigatoriedade do contador em manter um contrato de prestação de serviços contábeis por escrito já é regulada pelo Conselho Federal de Contadores desde a publicação da Resolução nº 987 DE 11/12/2003 (alterada pela Resolução CFC nº 1457 […]
Facebook Twitter LinkedIn Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para […]
