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Facebook Twitter LinkedIn A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com a Administração Pública Federal. Com base no referido precedente, as irregularidades previstas nos Editais deverão ser questionadas por meio de impugnação antes de os interessados apresentarem Representação ao TCU, tratando-se, […]
Resolução nº 344/2022 do TCU não pode ter sua finalidade deturpada Por João Pedro Riff Goulart em 27/11/2023 Facebook Twitter LinkedIn O Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Resolução nº 344/2022 a fim de reconhecer a eficácia do Tema de Repercussão Geral nº 899 do STF, o qual definiu que é prescritível a […]
Afinal, o que é governança corporativa e por que ela é tão importante? Por Victor Athayde e João Pedro Goulart em 03/04/2023 Facebook Twitter LinkedIn Respondendo a primeira questão objetivamente e sem delongas: Governança Corporativa é o conjunto de práticas, políticas e diretrizes que visam garantir a gestão ética e transparente nas empresas. Ao longo […]
Facebook Twitter LinkedIn No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21, art. 191). Contudo, foi regulamentada uma possibilidade de se estender o período de vigência do antigo regime (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011). Explica-se. Após a edição da Portaria SEGES […]
