As margens da gestão da água, onde ficam os municípios? Facebook Twitter LinkedIn A Constituição é peremptória em relação à propriedade das águas e as trata com bens dos entes federados nos arts. 20, III[1] e 26, I[2], atribuindo-as exclusivamente à União e Estados Federados. Portanto, a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei […]
Facebook Twitter LinkedIn Entre os dias 24 a 26 de agosto os sócios Rogério David, Lucas Sanson e Victor Athayde participam da feira CACHOEIRO STONE FAIR. Realizado em Cachoeiro de Itapemirim/ES é um dos principais eventos do setor de rochas ornamentais. Conheça o evento: https://www.cachoeirostonefair.com.br/
Competência da União em matéria urbanística, Estatuto das Cidades e mineração Facebook Twitter LinkedIn O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo […]
Facebook Twitter LinkedIn Victor Athayde assume cadeira na Comissão de Direito Minerário do Conselho Federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Victor também é Presidente da Comissão de Direito Minerário da subseção do Espírito Santo. “Tenho como pretensão levar ao Conselho Federal os trabalhos que vem sendo desenvolvidos na subseção capixaba, com a […]
Facebook Twitter LinkedIn Artigo “O procedimento administrativo ambiental sancionador e a prescrição” de Victor Athayde, Johann Soares de Oliveira e João Pedro Goulart é destaque no Consultor Jurídico. Dentro do nosso país, a falta de estrutura dos órgãos ambientais vem ocasionando grandes perdas e prejuízo aos cofres públicos pelo simples fato dos administrados se valerem […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP Tema: Taxas. Fiscalização da atividade de mineração. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de […]
Facebook Twitter LinkedIn Dia 18 de agosto às 17:00hs o sócio Victor Athayde irá participar como mediador do Webinar “Política Mineral: os Decretos nºs 10.965/2022 e 11.108/2022”. O Webinar terá como palestrante Frederico Bedran Oliveira, Direitor do departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia. É bom lembrar que a Constituição […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. RE 1365114 AgR Tema: Redução de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no sentido de que nos casos de redução ou supressão de benefício fiscal deve-se observar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal previsto na Constituição […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. AgInt no REsp 1916374 / PR Tema: Pis/Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, proferiu decisão no sentido de que os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) […]
