Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 modificou o regime do Microempreendedor Individual (MEI). As alterações abrangem o limite de faturamento, a contratação de empregados, a remissão de determinados débitos federais e o acesso a contratações públicas. Embora já publicada, a lei estabelece datas e condições específicas para a aplicação das medidas.1

O teto anual de receita bruta, de R$ 81 mil em 2026, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O art. 2º prevê expressamente o valor transitório de 2027, enquanto o art. 10, I, determina que a alteração definitiva do art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 só produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2028.2

No início de atividades, o limite será proporcional ao número de meses restantes no ano, incluída a fração de mês como mês inteiro. Para 2027, o valor de referência mensal será de R$ 9.166,67; a partir de 2028, de R$ 11.666,67. Permanecem aplicáveis os demais requisitos para enquadramento como MEI.3

A nova redação do art. 18-C também admite até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. No afastamento legal de qualquer deles, será possível contratar substitutos pelo período correspondente.4

O art. 5º concede remissão integral de créditos de titularidade da União, abrangidos pela norma até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI. Incluem-se a contribuição federal prevista no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006, os juros, as multas e os encargos correspondentes, mesmo quando os valores estiverem sob cobrança ou incluídos em parcelamentos e transações.5

A medida não representa perdão indiscriminado de dívidas.6 A baixa depende de requerimento do beneficiário. É necessário, ainda, manter adimplentes as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei, sob pena de cancelamento da remissão. A regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.7

Nas compras públicas, a lei permite licitações exclusivas para MEI até metade do valor previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Também atualiza o limite de referência para contratações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte. A adoção dependerá das regras legais e dos respectivos editais.8

Salvo o novo teto de R$ 140 mil, aplicável em 2028, as alterações produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.9

Por fim, vale salientar que a remissão exige especial cautela: antes do requerimento, devem ser identificados os créditos alcançados, os compromissos de pagamento futuros e os possíveis efeitos sobre processos judiciais.

Referências

1 Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 10.

2 Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10, I; LC nº 123/2006, art. 18-A, § 1º.

3 Lei Complementar nº 238/2026, art. 2º, parágrafo único, e art. 1º (art. 18-A, § 2º).

4 Lei Complementar nº 238/2026, art. 1º (art. 18-C, caput e §§ 2º e 3º).

5 Lei Complementar nº 238/2026, art. 5º, caput e § 1º.

6 Lei Complementar nº 238/2026, art. 5º, §§ 2º e 3º.

7 Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º, § 4º, 6º e 9º.

8 Lei Complementar nº 238/2026, art. 8º (arts. 48 e 49 da LC nº 123/2006).

9 Lei Complementar nº 238/2026, arts. 3º e 10; LC nº 101/2000, art. 14.