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MEI: nova lei amplia o faturamento e prevê remissão de débitos federais

A Lei Complementar nº 238/2026 redefiniu o limite de faturamento, o número de empregados permitidos e as regras para remissão de dívidas federais do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 2027. No artigo disponível em nosso site, o advogado Giancarlo Rapp detalha os prazos de transição e as cautelas necessárias para o requerimento dos benefícios.

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Beneficiário Final: Entenda as modificações da IN RFB 2.290/2025

Entenda as mudanças trazidas pela IN RFB nº 2.290/2025 nas regras de identificação dos beneficiários finais.
Neste artigo, explicamos as principais alterações promovidas na IN RFB nº 2.119/2022, incluindo a criação do formulário digital e-BEF, a ampliação das entidades obrigadas e os novos prazos para prestação e atualização das informações. Compreender essas exigências é essencial para garantir a conformidade da empresa e evitar possíveis penalidades.

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Reforma Tributária: panorama, novidades e impactos para empresas do e-commerce

O sócio Rogério David participará como palestrante na ExpoEcomm Goiânia 2026, integrante do maior circuito itinerante de e-commerce do Brasil, que conecta feiras de negócios, palestras e oportunidades estratégicas de networking para o ecossistema de vendas online.

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David & Atharde no lançamento do “Panorama de Rochas Naturais”

No dia 03/11/2026, o Centrorochas apresentou em Vitória (ES) o Panorama de Rochas Naturais do Brasil, publicação com patrocínio do Sebrae e desenvolvimento técnico do Observatório Findes.

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Quanto custa encerrar um contrato de representação comercial

Saiba quais são as consequências legais do encerramento do contrato de representação comercial.
Neste artigo, explicamos as principais hipóteses previstas na Lei nº 4.886/65 e seus efeitos práticos. Compreender essas diferenças é essencial para mitigar riscos e garantir maior segurança jurídica nas relações comerciais firmadas.

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Direito de arrependimento no e-commerce

Em novo artigo, a advogada Juliana Lopes aborda os aspectos práticos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e orienta sobre como estruturar fluxos eficientes para mitigar custos e contingências

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A Reforma Tributária na indústria, no comércio exterior e no e-commerce

O sócio Rogério David marcará presença no XXXIII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT, trazendo uma análise estratégica sobre o tema:
“A Reforma Tributária na indústria, no comércio exterior e no e-commerce”.

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Mandado de Segurança Coletivo e a Restrição Imposta pelo REsp 2255283

Entidades de classe podem pleitear benefícios fiscais de forma genérica para seus associados via Mandado de Segurança Coletivo?

No julgamento do REsp 2.255.283, a 2ª Turma do STJ decidiu que não, quando a própria existência do direito depender da aferição casuística de requisitos legais, como ocorre na exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. O advogado Juan de Souza examina o tema e destaca pontos essenciais:

• O rigor quanto à prova pré-constituída no mandado de segurança coletivo;

• Os riscos de esvaziamento do mandado de segurança coletivo em discussões tributárias;

• Os reflexos na escolha das vias processuais adequadas para mitigar riscos de improcedência.

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Contrato Intermitente: Como reduzir custos fixos da folha de forma legal.

Imagem gerada por IA Contrato Intermitente: Como reduzir custos fixos da folha de forma legal. Por Danielle Brandão e Daniel Bernardo, advogados do David & Athayde em 10/12/2025 O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista, transformou a forma como as empresas podem gerenciar picos de demanda e necessidades sazonais. Para o empresário, essa […]

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Como proteger sua empresa de passivos trabalhistas em casos de terceirização?

Como proteger sua empresa de passivos trabalhistas em casos de terceirização? Descubra os riscos da terceirização e saiba como proteger sua empresa da responsabilidade subsidiária.Veja cuidados essenciais na contratação e fiscalização de prestadores de serviço.   Por Dayane Vulti, advogada do David e Athayde em 15/09/2025 Nos últimos anos, a terceirização consolidou-se como ferramenta estratégica […]

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