A Lei Complementar nº 238/2026 redefiniu o limite de faturamento, o número de empregados permitidos e as regras para remissão de dívidas federais do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 2027. No artigo disponível em nosso site, o advogado Giancarlo Rapp detalha os prazos de transição e as cautelas necessárias para o requerimento dos benefícios.
