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Artigo “O procedimento administrativo ambiental sancionador e a prescrição” de Victor Athayde, Johann Soares de Oliveira e João Pedro Goulart é destaque
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Julgamento do STF em matéria tributária ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP Tema: Taxas. Fiscalização da atividade de mineração. O Supremo
Dia 18 de agosto às 17:00hs o sócio Victor Athayde irá participar como mediador do Webinar “Política Mineral: os Decretos nºs 10.965/2022
Julgamento do STF em matéria tributária. RE 1365114 AgR Tema: Redução de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. A Segunda Turma do Supremo
Julgamento do STJ em matéria tributária. AgInt no REsp 1916374 / PR Tema: Pis/Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. A Primeira Turma
Julgamento do STJ em matéria tributária. AgInt no REsp 1991485 / RS Tema: Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Descontos. O Superior