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O STJ entende que não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa

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Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando

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A SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança à 99 Taxis para cassar decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho

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Segundo o STJ, mesmo que o devedor aliene imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto

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É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa

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