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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS

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Segundo entendimento do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional,

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A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram

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Segundo o STJ, as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não devem compor

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Admin David & Athayde

Entre os dias 24 a 26 de agosto os sócios Rogério David, Lucas Sanson e Victor Athayde participam da feira CACHOEIRO STONE

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Licenciamento Ambiental Municipal
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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn No próximo dia 25 de novembro às 19h, o sócio Victor Athayde irá participar

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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn No próximo dia 25 de outubro às 19h, a sócia Karen Buralde irá

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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA): O que temos de

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David & Athayde Apoiados do Portal Migalhas
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Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn David & Athayde Advogados é o novo Apoiador do Portal Jurídico Migalhas. Clique aqui

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Parceria Conjur
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Admin David & Athayde

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