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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas

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admin_prj2

O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL

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Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), assentou o entendimento de que são inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que o montante, antes utilizado para as

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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observou que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo

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Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pelo direito

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Admin David & Athayde

Neste terceiro vídeo Victor Athayde faz uma apresentação sobre a necessidade de desvinculação dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de concessão

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Admin David & Athayde

Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à

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Admin David & Athayde

O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e

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Admin David & Athayde

No dia 22/11, o sócio Victor Athayde participou de audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a debater

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Admin David & Athayde

Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares participam de workshop sobre importação. O objetivo do

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Admin David & Athayde

Em nome das entidades representativas do setor de rochas ornamentais, Victor Athayde participará do Grupo de Trabalho (GTMINERA22) em Audiência Pública na

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