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ICMS/Difal e Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional,
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A Segunda Câmara do TCU, por meio do Acórdão n.º 1.0038/2023, fixou entendimento polêmico, que ensejará atenção redobrada daqueles que contratam com
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais integram
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Victor Athayde participa de videoconferência com representantes de entidades do setor de Rochas
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn O Portal Direito Ambiental publica o artigo do Victor Athayde com o tema