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De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de

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Os advogados Victor Athayde e João Goulart foram destaques em clipping do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em pauta que

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Julgamento do STJ em matéria tributária REsp 1.785.762-RJ Tema: Imposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Não configuração de ganho de

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Julgamento do STF em matéria tributária ADI 7111/PA, ADI 7113/TO, ADI 7116/MG, ADI 7119/RO e ADI 7122/GO Tema: ICMS. Fixação de alíquotas.

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Em 18 de julho de 2022, o Decreto n.º 11.129 revogou o Decreto n.º 8420/15 e atualizou a regulamentação federal da Lei

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Receita Federal atualiza as regras do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Utilização do Mercante

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn No próximo dia 25 de outubro às 19h, a sócia Karen Buralde irá

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA): O que temos de

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David & Athayde Apoiados do Portal Migalhas
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Parceria Conjur
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Conquista para o setor: ação judicial garante direito à exclusão do ICMS da

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