Programa Acredita Exportação
30/07/2025Foi sancionada a Lei Complementar nº 216/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, que institui o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de incentivar…
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Devedor contumaz: o que o fornecedor, cliente e contribuinte precisam saber21/03/2025Autores: Daniel Soares Gomes e Juan de Souza CarvalhoA Lei nº 12.124, de 27 de maio de 2024, alterado pelo…