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Data Protection and Privacy

Data Protection and Privacy In the digital economy era, personal data is considered a valuable asset. Furthermore, they are responsible for leveraging new business models. Therefore, to reconcile economic development, which is increasingly linked to the use of personal information, and respect for individual fundamental rights, such as privacy, rules related to the processing of […]

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Labor & Employment Law

Labor & Employment Law In a notoriously litigious and complex environment, it becomes essential to the business activity the legal assistance of a labor counsel able to provide accurate guidance and legal security. Therefore, we highlight the following services: Legal advice through legal opinions and drafting of documents; Analysis of labor and employment risks; Labor […]

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Mining

Mining David & Athayde Advogados advises clients before the NMA – National Mining Agency, State Departments of Environment, Public Prosecutor’s Office, MMA – Ministry of Environment, highlighting the following services: Administrative and judicial disputes in mineral matter; Legal assistance in negotiations for sale and/or lease of mineral rights; Development of opinions and consultations on Mining […]

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Contracts

Contracts David & Athayde Advogados advises clients in negotiating, creating or reviewing contracts. Among our main services in this practice, we can highlight: Assignment of rights, of personal property, real estate, etc.; Agency agreements, distribution, business representation etc.; Commercial partnership agreements, joint venture, silent partnership, etc. Industries E-commerce Technology and Startups Logistics and Product Distribution […]

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Compliance & Ethicts

Compliance & Ethics A new era was created with the enactment of Law no. 12.846/13, the Anti-Corruption Act, which increased the possibility of civil and administrative liability of legal entities, subject to penalties that can cause financial and reputation damages and even lead to compulsory dissolution of the company. The Anti-Corruption Act and the Decree no.8,420/15 […]

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Environmental

Environmental David & Athayde Advogados is able to assist companies in the field of environmental law, including our assignments: Disputes regarding environmental notices; Legal opinions; Legal actions regarding environmental matters, including and especially in civil class actions; Preventive guidance to business operations that cause environmental impact; Counseling and alternatives for adaptation to standards and legal […]

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Administrative Law

Administrative Law David & Athayde Advogados is able to provide advice on issues before the Public Administration and regulatory agencies. The main services provided by of our administrative law practice are: Legal advice on requested topics and proceedings before public entities; Legal opinions; Follow-up and monitoring of administrative procedures; Litigation and procedures at municipal, state […]

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Estate Planning

Estate Planning Businessmen or business families have been increasingly seeking ways to restructure their assets under the purpose of managing the wealth that was accumulated for many years in an organized manner. With planning and corporate reorganization, you can plan the succession of the families still in life, avoiding future risks of dispute with inventories, […]

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Asset Planning

Asset Planning Asset Planning consists in legal analysis and preventive guidance in order to identify risks that businessmen, shareholders or partners, directors and managers have against any personal liability for contingencies of a legal entity. It is a tool used to structure assets with the intention of seeking protection and to prevent personal liability risks. […]

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Government Bids & Contracts

Government Bids & Contracts David & Athayde Advogados advises clients in bids for public works, concessions and public service permissions, contracts with the government, and disputes involving bidding procedures; If required, we are able to adopt legal measures regarding the act of public authorities, both with regard to bidding procedures, including administrative agreements and any […]

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