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Facebook Twitter LinkedIn O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) surge como um marco na comunicação de atos processuais, oferecendo uma plataforma unificada para o recebimento de todas as comunicações judiciais. Para as empresas, compreender a mecânica do DJE é fundamental para assegurar a segurança e conformidade no âmbito jurídico corporativo. Neste e-book você encontrará um panorama […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para […]
Facebook Twitter LinkedIn A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) 2.198/2024 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza Tributária (DIRBI). Para explicar quais empresas são obrigadas, quais estão dispensadas desta declaração, preparamos um material completo que mostra ainda prazos, formas, como declarar e […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observou que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo Bacenjud, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o […]
Facebook Twitter LinkedIn Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Na ocasião, foi acolhido os argumentos da contribuinte, no […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) tem natureza infraconstitucional, motivo pelo qual não poderá ser enfrentada pelo STF. Na ocasião, verificou-se que a existência de operação mercantil pressupõe o exame e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Na ocasião foi firmada a seguinte […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão externando o entendimento de que o ICMS-ST (Substituição Tributária) constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não […]
