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Competência supletiva em matéria ambiental: o STF, o Ibama e a mineração Facebook Twitter LinkedIn A Constituição Federal de 1988 introduziu um marco no ordenamento jurídico ao tratar o meio ambiente e elevá-lo ao patamar de bem de uso comum, impondo a perspectiva de que sua preservação é um dever, sobretudo, do próprio Poder Público […]
